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ACÓRDÃO Nº 011/2017

 

 

Processo 15.0000.2016.000894-3

Representação Disciplinar

Representação de Ofício: OFI.0001000887-9/2013

Representado: V. M. OAB-PB Nº 7994

Relator: Dr. Antônio de Pádua Pereira de Melo Jr.

 

 

Ementa: Representação Disciplinar. Previdenciário. Suposto ajuizamento de demandas idênticas. Ausência de subsídios que permitam verificar a tríplice identidade (partes, pedidos e causa de pedir) entre as demandas. Insuficiência de Provas. Arquivamento da Representação.

 

 

 

Acórdão: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes do Tribunal de ética e Disciplina, da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Paraíba, por UNANIMIDADE, nos termos do voto do Relator, determinar o ARQUIVAMENTO da Representação Disciplinar, por ausência de provas, na conformidade do relatório e voto, que integram o presente julgado.

 

João Pessoa/PB, 30 de março de 2017.

 

 

 

Paulo Cristóvão Alves Freire

Presidente – TED-OAB/PB

 

 

Antônio de Pádua Pereira de Melo Junior

Relator

 

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Jurisprudência

16/08/2017
EMENTA: REPRESENTAÇÃO DISCIPLINAR. PREVIDENCIÁRIO. SUPOSTO AJUIZAMENTO DE DEMANDAS IDÊNTICAS. AUSÊNCIA DE SUBSÍDIOS QUE PERMITAM VERIFICAR A TRÍPLICE IDENTIDADE (PARTES, PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR) ENTRE AS DEMANDAS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ARQUIVAMENTO DA
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