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Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-PB

Representação Disciplinar: 003/2014 (15.0000.2016.005368-0)

Representante: A. M. M. C. L.        

Representada: H. H. M. M.   OAB/PB Nº 13442

Relator: Conselheiro Wellington Marques Lima

 

 

ACORDÃO Nº 021/2017

 

EMENTA: REPRESENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EM FAVOR DO REPRESENTADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NOS TERMOS DO ARTIGO 43, CAPUT DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.

 

     Vistos etc, acordam os membros do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-PB, nos termos do voto do relator, à unanimidade, conhecer da prescrição quinquenal, em favor do advogado representado. Tudo nos termos do artigo 43, caput, do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil.  Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Cristóvão A. Freire (Presidente), Antonio de Pádua P. de Melo Júnior, Antonio José A. de Carvalho, Carlos Neves Dantas Freire, Edith Christina de Medeiros Freire, Guilherme Almeida de Moura, José Walter Lins de Albuquerque, José Augusto Meireles, Renato Galdino da Silva, Stanley Marx Donato Tenório e Wellington Marques Lima. Sala de Sessões do Tribunal de Ética e Disciplina OAB/PB, 03 de fevereiro de 2017.

 

 

Dr. Wellington Marques Lima
Conselheiro Relator

 

Dr. Paulo Cristóvão Alves Freire

Presidente

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16/08/2017
EMENTA: REPRESENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EM FAVOR DO REPRESENTADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NOS TERMOS DO ARTIGO 43, CAPUT DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.
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