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ACÓRDÃO Nº 031/2017

 

Processo 15.0000.2015.002560-0     

Representação Disciplinar

Representante: M. F. S.

Representado: G.L.F  OAB-PB Nº 3326

 

 

Ementa: Representação Disciplinar. Extinção de feito judicial. Imputação de suposta conduta desidiosa ao causídico. Ausência de citação de herdeiros de uma das partes promovidas. Dados de que não dispunha o Representado, nem tampouco a parte Representante. Devolução de valores pagos a título de honorários. Impossibilidade. Profissional que efetivamente trabalhou na causa e envidou todos os seus esforços para que a demanda prosperasse. Atuação do profissional consiste em atividade meio e não em atividade fim. arquivamento da Representação por inocorrência de Infração Ética.

 

 

Acórdão: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes do Tribunal de ética e Disciplina, da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Paraíba, por UNANIMIDADE, nos termos do voto do Relator, determinar o ARQUIVAMENTO da Representação Disciplinar, por ausência de conduta delitiva passível de reprimenda, na conformidade do relatório e voto, que integram o presente julgado.

João Pessoa/PB, 07 de julho de 2017.

 

 

Paulo Cristóvão Alves Freire

Presidente  TED/OAB/PB

 

 

Antônio de Pádua Pereira de Melo Junior

Relator

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Jurisprudência

17/08/2017
EMENTA: REPRESENTAÇÃO DISCIPLINAR. EXTINÇÃO DE FEITO JUDICIAL. IMPUTAÇÃO DE SUPOSTA CONDUTA DESIDIOSA AO CAUSÍDICO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE HERDEIROS DE UMA DAS PARTES PROMOVIDAS. DADOS DE QUE NÃO DISPUNHA O REPRESENTADO, NEM TAMPOUCO A PARTE REPRESENTANTE
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