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ACÓRDÃO Nº 034/2017

 

Processo nº 002/2017 (15.0000.2016.005378-5)

Representação Disciplinar

Representação de Ofício

Representados: V. M.  OAB-PB Nº 7994

Relator: Dr. Antônio de Pádua Pereira de Melo Júnior

 

 

Ementa: Representação Disciplinar. Suposto ajuizamento de demandas idênticas. Primeira demanda que não foi patrocinada pelo Representado. Ausência de subsídios que permitam verificar se o Representado tinha ciência da existência de demanda anterior, quando do ajuizamento da demanda que ele patrocinou. Primeira demanda decorreu de “Tomada de Termo” e o Representado não ingressou no processo. Segunda demanda ajuizada quatro meses após a primeira, com patrocínio do Representado, em Juízo diferente. Litispendência evidente, sem contudo poder-se atribuir ao Representado a responsabilidade pelo ajuizamento das demandas idênticas. Inocorrência de infração ética. Arquivamento da Representação.

 

Acórdão: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes do Tribunal de ética e Disciplina, da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Paraíba, por UNANIMIDADE, nos termos do voto do Relator, determinar o ARQUIVAMENTO da Representação Disciplinar, por improcedência da Representação, na conformidade do relatório e voto, que integram o presente julgado. João Pessoa/PB, 07 de julho de 2017.

 

 

Paulo Cristóvão Alves Freire

Presidente – TED/OAB/PB

 

Antônio de Pádua Pereira de Melo Junior

Relator

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Jurisprudência

17/08/2017
EMENTA: REPRESENTAÇÃO DISCIPLINAR. SUPOSTO AJUIZAMENTO DE DEMANDAS IDÊNTICAS. PRIMEIRA DEMANDA QUE NÃO FOI PATROCINADA PELO REPRESENTADO. AUSÊNCIA DE SUBSÍDIOS QUE PERMITAM VERIFICAR SE O REPRESENTADO TINHA CIÊNCIA DA EXISTÊNCIA DE DEMANDA ANTERIOR, QUAND
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