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Processo TED 2015

Representante: XXXXXXX

Representado: XXXXXXXX

 

Como é sabido e consabido, uma das mais importantes, senão a mais importante questão  referente a processos, sejam judiciais, sejam administrativos, é a que diz respeito da competência.

 

Inegável também é o entendimento fluente em nossos mais altos areópagos do País, que a relevante questão de ordem pública, no tocante ao julgamento de qualquer atingido deva ser sempre proferido pelo Juízo natural, ou como querem outros, o juízo competente, e o processo disciplinar não é, e nem poderia ser uma exceção face a questão que o direito norte americano denomina “dues process of Law” (devido processo legal).

 

Cuida-se no caso de representação disciplinar, formulada em desdouro do representado e outro processo disciplinar no qual restou Julgado com a aplicação de pena de Censura ao representado e outro, que ambos, figuraram no pólo passivo da referida representação.

 

Restou provado que houve no referido caso “captação irregular de clientela”, e por este fato outros procedimentos foram instalados em face da mesma conduta infrativa, exatamente, pela reiteração de conduta nos vários processos disciplinares aportados a exame neste sodalício.

 

Ficou patenteado que o representado, neste processo disciplinar, está desassistido de razão, pois, especificamente nestes autos, não teria obtido a conversão da penalidade de censura em advertência, insisto, por haver em prejuízo de seu desiderato defensivo confirmação de reiterada conduta infrativa, alijando-o, por conseguinte, da possibilidade de aplicação da admoestação mais branda, como, aliás, aplicado noutros processos anteriores e, mormente  não estando configurada a primariedade que possibilitasse a conversão. Aliás, como fez esta relatoria nos processos anteriores, proferidos antes da decisão questionada.

 

Por outro lado, há também a manifesta dúvida objetiva, no sentido de poder admitir-se súplica infrigêncial no tramitar perante este sodalício, ao menos que se entendesse como aclaratórios com efeitos modificativos, e ainda assim, padecendo os declaratórios de intempestividade manifesta, haja vista que o prazo fora, salvo engano, superado o quínquídeo legal previsto no diploma processual civil, ou ainda, superado mais ainda o prazo previsto no diploma Processual Penal, diploma primeiro subsidiariamente aplicável ao processo disciplinar com previsão no artigo 600 do CPP de apenas 2(dois)dias.

 

 Ressalte-se ainda que se aceitasse a revisão de processo na condição de aclaratórios, ou outro recurso, ainda que recebidos por fungibilidade recursal, como pretende fazer crer a parte requerente sua peça denominada “revisão de processo disciplinar”, insisto, ainda que na condição de embargos de declaração, estar-se-ão impedidos ao exame, haja vista que a intempestividade pela superação dos prazos previstos em ambos diplomas processuais, estão à mostra, por fim, totalmente vedados a serem examinados, e quanto a isto não remanesce o menor laivo de dúvida.

 

Com efeito, antevejo ainda a impossibilidade de recebê-lo como pedido de reabilitação, aliás, como pretende o ora requerente, uma vez que consoante o artigo 69 do Código de Disciplina e Ética vigente tal reabilitação seria de tramite originário e exclusivo perante o Conselho Seccional.

 

Aliás, como se pode inferir do parágrafo primeiro do referido digesto de regência dos processos disciplinares, obstado estaria este Sinédrio em examinar a matéria e, ainda que se pudesse re-examinar a matéria em deslinde, salvo engano, ainda que se entendesse, ao final, de puder-se receber como recurso “atípico” para tramite neste Sinédrio, o que não nos parece possível, há exatamente óbice legal que impõe a vedação, notadamente quando erigi-se da lei o seguinte: dar-se-á  reabilitação perante o segundo grau de jurisdição, o que é o caso de competência exclusiva do Conselho Seccional, insisto, e não aqui em nossa Corte que, induvidosamente, é  primeiro grau de jurisdição.

 

Nessa senda, salvo melhor entendimento, não vislumbro tal hipótese, diga-se de passagem, que possa estar prevista em quaisquer das regências originarias, subsidiárias ou não, que de azo ao re-exame da matéria posta no pedido de revisão por este Sodalício de Disciplina e Ética.

 

Sem querer adentrar no mérito da matéria, mas se vendo premido em fazê-lo “en passant”, entendo pela impossibilidade de se acolher a pretensão desenvolvida pelo ora requerente, uma vez que se encontra desassistido de razão, haja vista que é inaceitável promover-se revisão da penalidade aplicada, utilizando-se do que preceitua o artigo 40, III do EOAB, pois ainda assim impedido ao exame calcado no inciso III do mencionado artigo, uma vez que houve – ou há - punição anterior em processos análogos, consequentemente, obstada a pretensão desenvolvida calcada no inciso III, mormente pela objeção legal contida no inciso II do referido artigo 40 da Lei 8.906-94.

 

Por fim, nada custa relembrar a questão de Ordem pública inserta no artigo 69 do Código de Ética e Disciplina, no sentido de impedir o exame da matéria por não ser o juízo natural ou competente para re-examinar a matéria em deslinde. Assim reza o dispositivo com previsão no vigente Código de Ética e Disciplina:

Art. 69. O advogado que tenha sofrido sanção disciplinar poderá requerer reabilitação, no prazo e nas condições previstos no Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (art. 41).

  • 1º A competência para processar e julgar o pedido de reabilitação é do Conselho Seccional em que tenha sido aplicada a sanção disciplinar. Nos casos de competência originária do Conselho Federal, perante este tramitará o pedido de reabilitação.
  • 2º Observar-se-á, no pedido de reabilitação, o procedimento do processo disciplinar, no que couber.
  • 3º O pedido de reabilitação terá autuação própria, devendo os autos respectivos ser apensados aos do processo disciplinar a que se refira.
  • 4º O pedido de reabilitação será instruído com provas de bom comportamento, no exercício da advocacia e na vida social, cumprindo à Secretaria do Conselho competente certificar, nos autos, o efetivo cumprimento da sanção disciplinar pelo requerente.
  • 5º Quando o pedido não estiver suficientemente instruído, o relator assinará prazo ao requerente para que complemente a documentação; não cumprida a determinação, o pedido será liminarmente arquivado.

                   Vê-se assim a manifesta impossibilidade de exame por este sodalício de acolhimento da pretensão recursal do requerente, tanto pela questão de impossibilidade de exame, ainda que pela fungibilidade recursal, como também pelo impedimento de examinar-se o pedido de revisão que é processualmente impossível, haja vista que se não se poderá receber como reabilitação, pois se assim o fizermos, desbordaríamos da competência prevista em lei para atuação do TED, uma vez que pelo Código de Ética e Disciplina vigente, repita-se é competência originária do Conselho Seccional.

               Assim, entendido tenho que se deve declinar a competência ao Conselho Seccional, é como entendido tenho e como, por fim, opino.

               Por fim, deve-se desentranhar o pedido formalizado com sua documentação respectiva dos presentes autos objetivando que a autuação deva ser exercida pelo Conselho Seccional, onde deverá ficar a nova autuação apensada aos autos principais, até o julgamento por aquela instancia superior, devendo-se levar os autos urgentemente para ciência do presente deslinde opinativo pela Presidência da Corte, que, após o necessário exame, devera encaminhar os autos à instancia revisora, por ser matéria, acredito, atinente a reabilitação, haja vista que a revisão descabe em nossa instancia, salvo se entender-se pela fungibilidade recursal, repita-se, e termos doravante figura recursal diferenciada e/ou atípica, salvo melhor entendimento, é este o nosso posicionamento.

               João Pessoa, 21 de agosto de 2017.

 

               Carlos Neves Dantas Freire

               Relator designado

 

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