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Representação Disciplinar n 005/2015

Representante: M. A. I. S.               

Representado: L. C. C. F. OAB/PB

  1. C. A. M. C. OAB/PB

Relator: Conselheiro Carlos Neves Dantas Freire

 

 

ACORDÃO Nº 001/2017

 

 

EMENTA: REPRESENTAÇÃO DISCIPLINAR – REMESSA DOS ADVOGADOS REPRESENTADOS DE CO0RRESPONDÊNCIA/MALA DIRETA À CLIENTELA DEB OUTRO CAUSADÍCIO – CARTÃO DE VISITAS ACOMPANHADO A CORRESPONDÊNCIA – INFRAÇÃO AO EOAB – CAPTAÇÃO IRREGULAR DE CLIENTELA – COMPROVAÇÃO – DEFESAS PRÉVIAS APRESENTADAS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – ERRO NA PETIÇÃO DE REPRESENTAÇÃO NO PATRONIMICO DE UM OS REPRESENTADOS E DIVERGÊNCIA NA INSCRIÇÃO DA OAB – MATÉRIA EXPUNGIDA POR DESPACHO SANEADOR DA RELATORIA – MERO ERRO MATERIAL – INEXISTÊNCIA DE DANO À PRODUÇÃO DE DEFESA – IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DA PREFACIAL – MOTIVAÇÃO INSUFICIENTE A ELIDIR REPRESENTAÇÃO DISCIPLINAR – RATIFICAÇÃO DA DEFESA MERITÓRIA – DESIDERATO DEFENSIVO AFASTADO – DEFESA DO SEGUNDO REPRESENTADO CALCADA EM SUPOSTA AUSÊNCIA PROVAS – ALEGAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA FECHADA – ENDEREÇAMENTO À PESSOA QUE LHE SOLICITARA INFORMAÇÕES – NÃO COMPROVAÇÃO – VIOLAÇÃO DE PRECEITO LEGAL CONFIRMADA – INSUFICIÊNCIA DA DEFESA – TESE DEFENSIVA AFASTADA – PROVA DOCUMENTAL MANIFESTA – RESPOSTA TRAZENDO A COTEJO DOCUMENTOS DE INCULAÇÃO DE CLIENTELA SUPOSTAMENTE PRATICADA IGUALMENTE PELO ORA REPRESENTANTE – DOCUMENTOS ACASTELADOS NOS AUTOS – IMPOSSIBILIDADE DE ALFORRIA DOS ORA REPRESENTADOS DA INFRAÇÃO CONTIDA NESTE CADERNO DISCIPLINAR E DAS REGENCIAS EOAB E CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA – REMESSA PARA APURAÇÃO DA COMISSÃO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA DENÚNCIA FORMULADA EM DEFESA DOS REPRESENTADADOS – PROVA DOCUMENTAL SOBEJA – PRIMARIEDADE COMPROVAÇÃO – SANÇÃO – PENA DE CENSURA – CONVOLAÇÃO DA SANÇÃO APLICADA EM ADVERTÊNCIA EM OFÍCIO RESERVADO SEM REGISTRO NOS ASSENTAMENTOS DA OAB – POSSIBILIDADE – ACOLHIMENTO DA REPRESENTAÇÃO.

 

                                     Vistos, relatos e discutidos estes autos de representação disciplinar, em conformidade com o voto do relator e sob a presidência do Conselheiro Dr. Paulo Cristóvão Alves Freire, ACORDAM os membros do Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Paraíba, por UNANIMIDADE, julgar pela procedência com pena de advertência em ofício reservado sem inscrição dos assentamentos. Sala de Sessões do Tribunal de Ética e Disciplina OAB/PB, 02 de dezembro de 2016.

 

Carlos Neves Dantas Freire
Conselheiro Relator

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Jurisprudência

24/08/2017
EMENTA: REPRESENTAÇÃO DISCIPLINAR – REMESSA DOS ADVOGADOS REPRESENTADOS DE CO0RRESPONDÊNCIA/MALA DIRETA À CLIENTELA DEB OUTRO CAUSADÍCIO – CARTÃO DE VISITAS ACOMPANHADO A CORRESPONDÊNCIA – INFRAÇÃO AO EOAB – CAPTAÇÃO IRREGULAR DE CLIENTELA – COMPROVAÇÃO –
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